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O Diário da Justiça Eletrônico é o meio oficial de comunicação dos atos judiciais e administrativos do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, instituído por meio do Ato nº 031/2006-P. 
Assinado digitalmente, tem valor legal conforme MP 2.200-2/2001.
ATENÇÃO: Entrou em vigor em 20-03-2007 a Lei nº 11.419, de 19-12-2006, cujo artigo 4º, § 3º, promove alteração na forma de contagem dos prazos processuais relacionados aos atos judiciais e administrativos publicados em Diários Eletrônicos, estabelecendo que se considera como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.




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COMUNICADO
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