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As legislações disponibilizadas nesta página
têm cunho exclusivamente informativo e não-oficial,
não dispensando a consulta aos textos publicados no Diário
da Justiça ou Diário Oficial do Estado.
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Código de Organização Judiciária
do Estado - COJE - Lei 7356/80
Ato Regimental 01/02
Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas portadoras
de deficiências físicas, mentais e sensoriais
nos concursos públicos realizados para o provimento
de cargos e empregos públicos no âmbito do Tribunal
de Justiça do Estado.
Ato Regimental 03/06
Altera dispositivos do Ato Regimental nº 01/02, de 16 de
janeiro de 2002 que dispõe sobre a reserva de vagas para
pessoas portadoras de deficiências.
Consulte Legislação
Administrativa (para ver outras publicações do
Conselho da Magistratura, Conselho de Recursos Administrativos,
Gabinete da Presidência, Vice-Presidências, Tribunal
Pleno, Departamento de Licitações e Corregedoria-Geral
da Justiça).
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